Três projetos aprovados na sessão desta terça (19) em Balneário Camboriú

Os projetos aprovados foram: o 139/2017, da vereadora Juliethe Nitz (PR), que dispõe sobre a criação da Patrulha Maria da Penha no município; o 165/2018, do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação do Programa de Regularização Fundiária denominado “Lar Legal” no município; e o 184/2018, do Poder Executivo, que revoga em seu inteiro teor a Lei Municipal 3.611/2013.

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