TCE recomenda que Câmara de Vereadores reprove as contas do Prefeito Élcio, relativas ao exercício de 2018

Tribunal de Contas recomenda rejeição das contas de prefeito de Camboriú, exercício 2018, desde que seja aprovado com quórum de dois terços dos vereadores. 
Sobre o parecer prévio emitido sobre as contas municipais caberá Pedido de Reapreciação:
I – pelo prefeito, no prazo de quinze dias da publicação do parecer prévio no Diário Oficial do Estado, no que diz respeito às contas do período de seu mandato;
II – pela Câmara Municipal respectiva, no prazo de 90 dias contados do recebimento do processo relativo às contas, acompanhado do parecer prévio do Tribunal.

VEJA NA INTEGRA O QUE DISSE OS CONSELHEIROS DO TCE-SC:

Camboriú
PROCESSO Nº:@REC 21/00081300
UNIDADE GESTORA:Prefeitura Municipal de Camboriú
INTERESSADO:Elcio Rogério Kuhnen
ASSUNTO: Embargos opostos em face da deliberação nº 1156/2020 exarada no processo @PCP 19/00466608
RELATOR: Luiz Roberto Herbst
DECISÃO SINGULAR:GAC/LRH – 292/2021
Os autos tratam de Recurso de Embargos de Declaração interposto pelo senhor Elcio Rogério Kuhnen, Prefeito do Município de Camboriú, protocolada em 11/02/2021, em face da Decisão nº 1156/2020, proferida na Sessão Ordinária do dia 14/12/2020, nos autos do Processo @PCP 19/00466608.
A decisão embargada conheceu do Pedido de Reapreciação formulado no Processo nº @PCP 19/00466608 e, no mérito, negou-lhe provimento, ratificando na íntegra o Parecer Prévio nº 0282/2019 emitido por este Tribunal na sessão ordinária de 18/12/2019, o qual recomendou à Câmara Municipal a rejeição das contas do exercício de 2018 da Prefeitura Municipal de Camboriú.
No julgamento do referido processo, o Tribunal Pleno assim decidiu:
1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara de Vereadores a Rejeição das contas do Prefeito Municipal de Camboriú, relativas ao exercício de 2018, em face da seguinte restrição:
1.1. Despesas com pessoal do Poder Executivo no 3º quadrimestre de 2018, no valor de R$ 108.078.974,99, representando 59,16% da Receita Corrente Líquida (R$ 182.699.131,73), caracterizando descumprimento ao disposto no art. 23 c/c 66 da Lei Complementar 101/2000, em razão da não eliminação do percentual excedente apurado no exercício de 2015 (itens 1.2.2.2 e 5.3.4 do Relatório DGO n. 221/2019).
2. Recomenda ao responsável pelo Poder Executivo, com o envolvimento e a responsabilização do órgão de controle interno, a adoção de providências para prevenção e correção das seguintes deficiências apontadas no Relatório:
2.1. Contabilização de Receita Corrente de origem das emendas parlamentares individuais, no montante de R$ 732.410,00, em desacordo com a Portaria Interministerial STN/SOF n. 163/2001 e alterações posteriores, c/c o art. 85 da Lei n. 4.320/64 (itens 1.2.2.3 e 3.3 e Anexo 10- Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada, fs. 54 a 61 dos autos);
2.2. Ausência de disponibilização em meios eletrônicos de acesso público, no prazo estabelecido, de informações relativas ao Lançamento de Receitas, em descumprimento ao estabelecido no art. 48-A, inciso II, da Lei Complementar n. 101/2000, alterada pela Lei Complementar n.101/2000, alterada pela Lei Complementar n.
131/2009, c/c o art. 7°, inciso II, do Decreto n.2.3. Atraso na remessa da prestação de contas do Prefeito, caracterizando afronta ao art. 51 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, c/c o art. 7º da Instrução Normativa n. TC – 20/2015 (fl. 02 dos autos e item 1.2.2.5 do Relatório DGO);
2.4. Ausência de encaminhamento do parecer do Conselho Municipal de Saúde, em desatendimento ao que dispõe o art. 7º, parágrafo único, inciso I, da Instrução Normativa n. TC-20/2015 (itens 1.2.3.1 e 6.2 do Relatório DGO);
2.5. Ausência de encaminhamento do parecer do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em desatendimento ao que dispõe o art. 7º, parágrafo único, inciso II, da Instrução Normativa n. TC-20/2015 (itens 1.2.3.2 e 6.3 do Relatório DGO);
2.6. Ausência de encaminhamento do parecer do Conselho Municipal de Assistência Social em desatendimento ao que dispõe o art. 7º, parágrafo único, inciso III, da Instrução Normativa n. TC-20/2015 (itens 1.2.3.3 e 6.4 do Relatório DGO);
2.7. Ausência de encaminhamento do parecer do Conselho Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispõe o art. 7º, parágrafo único, inciso V, da Instrução Normativa n. TC-20/2015 (itens 1.2.3.4 e 6.6 do Relatório DGO).
3. Recomenda ao Município que:
3.1. Adote providências tendentes a garantir o alcance da meta estabelecida para o atendimento em creche, observado o disposto no Plano Municipal de Educação e na parte final da Meta 1 da Lei n. 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação – PNE).
3.2. Garanta o atendimento na pré-escola para crianças de 4 a 5 anos de idade, em cumprimento ao art. 208, inciso I, da Constituição Federal, e a parte inicial da Meta 1 da Lei n. 13.005/2014 (PNE).
3.3. Formule os instrumentos de planejamento e orçamento público competentes – o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) – de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes,
metas e estratégias do PNE e com o Plano Municipal de Educação (PME), a fim de viabilizar sua plena execução e cumprir o preconizado no art. 10 da Lei n. 13.005/2014 (PNE).
4. Recomenda ao Poder Executivo que, após o trânsito em julgado, divulgue esta prestação de contas e o respectivo parecer prévio, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da LRF.
5. Recomenda à Câmara de Vereadores anotação e verificação de acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do Relatório DGO.
6. Solicita à Câmara de Vereadores que comunique a esta Corte de Contas o resultado do julgamento das presentes contas anuais, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, com a remessa de cópia do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.
7. Determina ciência deste parecer prévio Câmara Municipal de Camboriú.
8. Determina ciência deste parecer prévio, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Relatório DGO n. 221/2019:
8.1. Ao Conselho Municipal de Educação do Município, acerca da análise do cumprimento dos limites na Educação e no FUNDEB, dos Pareceres do Conselho do FUNDEB e de Alimentação Escolar e do monitoramento da Meta 1 do Plano Nacional de Educação, conforme subitens 5.2, 6.1, 6.5 e 8.2 do citado relatório técnico.
8.2. À Prefeitura Municipal de Camboriú
O recurso foi examinado pela Diretoria de Recursos e Revisões (DRR), a qual considerou que os Embargos de Declaração não podem ser conhecidos, porquanto não foram preenchidos os pressupostos da adequação e cabimento (Parecer nº DRR-72/2021 – fls. 13-20).
Os autos seguiram para este Relator, vez que dispensada a manifestação do MPjTC (art. 137, §2º do Regimento Interno do Tribunal de Contas).
É o relatório.
Analisando detidamente o processo, verifico que o embargante pretende, preliminarmente, a reabertura de prazo ao contraditório, em razão da ausência da correta publicação da Decisão nº 1156/2020 no DOTC-e nº 3064, por considerar que o erro na publicação da decisão trouxe prejuízos a sua defesa.
Entende o embargante que se faz necessária a correção do julgamento do pedido de reapreciação de contas do exercício de 2018, em razão de omissão por parte do relator em seu voto, quanto às certidões mencionadas na petição (fls. 1364-1367), que comprovam que o Município alcançou o patamar legal do índice de gastos com pessoal; quanto à possibilidade de exclusão das verbas indenizatórias provenientes de
rescisões contratuais do cômputo da despesa de pessoal do município, conforme documentos comprobatórios de fls. 1477-1486; e, quanto à exclusão do imposto de renda retido na fonte para apuração do índice de gastos com pessoal, conforme documentos comprobatórios de fls. 1382-1451.Em seu parecer, quando da análise da admissibilidade, anotou a DRR que não foram atendidos os pressupostos de adequação e cabimento. De fato, o art. 76 da Lei Orgânica desta Corte de Contas não contemplou qualquer modalidade de recurso que possa ser interposto contra o Parecer Prévio emitido em processo de prestação de contas do Prefeito ou de reapreciação de contas. O próprio § 2º do referido artigo veda expressamente a aplicação dos recursos ali previstos aos casos de prestação de contas anual em que o Tribunal emite parecer prévio.
Art. 76. Das deliberações do Tribunal de Contas proferidas no julgamento de prestação e tomada de contas, na fiscalização de atos e contratos
e na apreciação de atos sujeitos a registro, cabem os seguintes recursos:
I — de Reconsideração;
II — de Embargos de Declaração;
III — de Reexame; e
IV — de Agravo.
[…]
§ 2º Os recursos previstos neste artigo não se aplicam à prestação de contas anual do Estado e do Município, em que o Tribunal emite parecer prévio. (grifou-se) Igualmente, dispõe o § 2º do art. 135 do Regimento Interno deste Tribunal:
Art. 135. Das deliberações do Tribunal de Contas proferidas no julgamento de prestação ou tomada de contas, tomada de contas especial, na fiscalização de atos administrativos, inclusive contratos e atos sujeitos a registro, cabem recursos de:
I – Reconsideração;
II – Embargos de Declaração;
III – Reexame;
IV – Agravo
[…]
§ 2º Os recursos previstos neste artigo não se aplicam ao Parecer Prévio emitido pelo Tribunal sobre as contas anuais prestadas pelo Governador e pelos Prefeitos. (Grifou-se)
Outro ponto a considerar trata da tramitação especial que a Lei Orgânica desta Casa confere às contas prestadas anualmente pelo Prefeito. O rito procedimental a ser adotado rege-se pelo disposto na seção II, do Capítulo V, da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, a partir do artigo 50 até o artigo 59, bem como na Seção II, do Capítulo VI, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas. Pontuo o que prescreve o artigo 55 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, que é cristalino quando determina que do parecer prévio emitido sobre as contas prestadas pelo Prefeito cabe somente Pedido de Reapreciação.
Art. 55. Do parecer prévio emitido sobre as contas prestadas pelo Prefeito cabe Pedido de Reapreciação formulado por ele no que diz respeito às contas do período de seu mandato, no prazo de quinze dias contados da publicação do parecer prévio no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas, e pela Câmara de Vereadores, no prazo de noventa dias contados do recebimento da prestação de contas
acompanhada do parecer prévio do Tribunal. (O grifo não consta do original)
É importante frisar que o artigo 56 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000 consignou claramente que a deliberação em Pedido de Reapreciação constitui a última e definitiva manifestação do Tribunal sobre a prestação de contas anual do Município.
Art. 56. A deliberação em Pedido de Reapreciação formulado pela Câmara de Vereadores constitui a última e definitiva manifestação do
Tribunal sobre a prestação de contas anual do Município. (O grifo não consta do original
No mesmo sentido dispõe o art. 93 do Regimento Interno desta Corte de Contas:
Art. 93. Do parecer prévio emitido sobre as contas municipais caberá Pedido de Reapreciação:
I – pelo prefeito, no prazo de quinze dias da publicação do parecer prévio no Diário Oficial do Estado, no que diz respeito às contas do período de seu mandato;
II – pela Câmara Municipal respectiva, no prazo de 90 dias contados do recebimento do processo relativo às contas, acompanhado do parecer prévio do Tribunal.
(…)
§ 3º A deliberação do Tribunal Pleno no Pedido de Reapreciação apresentado pela Câmara Municipal no prazo fixado no inciso II deste artigo constituirá a última e definitiva manifestação do Tribunal a respeito da matéria.
Portanto, como o embargante já propôs o Pedido de Reapreciação nos autos do processo nº @PCP 19/00466608 resta esgotada a via recursal quanto ao processo de Prestação de Contas do Prefeito, não cabendo recurso de Embargos de Declaração. Todavia, preliminarmente, o embargante alega que ocorreu erro na publicação da decisão recorrida. De fato, cumpre dizer que a publicação da
edição 3.064 do DOTC-e, disponibilizada em 29/01/2021 e publicada em 01/02/2021, não reproduziu a decisão proferida referente ao pedido de reapreciação, posto que os termos de seu conteúdo dizem respeito ao Parecer prévio nº 282/2019, referente à sessão ordinária do dia 18/12/2019.
Muito embora este Tribunal de Contas reconheça o erro, coaduno com o entendimento da DRR de que a ausência da correta publicação da Decisão nº 1156/2020 no DOTC-e nº 3064 não trouxe embaraços ao exercício da ampla defesa. Assim se manifestou a DRR:
Quanto à alegação do embargante de que o erro na publicação da decisão recorrida trouxe prejuízos a sua defesa, vale salientar que tal argumentação não procede.
Inicialmente, porque a Decisão nº 1156/2020, como visto acima, é irrecorrível, motivo por que não há prazo recursal a ser reaberto. Além disso, compulsando os autos, constata-se que o embargante foi notificado eletronicamente da decisão em 25/01/2021, por meio do Ofício
TCE/SC/SEG nº 453/2021, de 22/01/2021 (fl. 1508). Consta do referido documento o endereço virtual com a respectiva chave de acesso que permitiu ao embargante o conhecimento da decisão exarada pelo relator quase 30 dias antes da publicação no DOTC-e (fl. 1505).
Da análise dos fatos, constata-se que o próprio embargante tinha conhecimento da Decisão nº 1156/2020, exarada na sessão ordinária de 14/12/2020, ao reconhecer que houve equívoco do Tribunal na publicação do conteúdo da decisão exarada em sede de Pedido de Reapreciação (fls. 3-4 das razões recursais).
Por essas razões, torna-se evidente que a ausência da correta publicação da Decisão nº 1156/2020 no DOTC-e nº 3064 não trouxe embaraços ao exercício da ampla defesa; portanto, desnecessária a reabertura de prazo ao contraditório pleiteado pelo embargante.
Nestes termos, faz-se necessário determinar à Secretaria Geral (SEG), deste Tribunal, a publicação da Decisão nº 1156/2020, proferida na Sessão Ordinária do dia 14/12/2020, no DOTC-e, com a correção dos registros respectivos no Sistema e-Siproc, procedimento que não caracteriza reabertura de prazo para novo pedido de reapreciação. Ademais, ainda que se pudesse conhecer do recurso, apenas para contextualizar, anoto que a Diretoria de Recursos e Revisões aduz que não houve qualquer omissão por parte deste relator em seu voto proferido nos autos do processo nº @PCP 19/00466608, quando da análise do pedido de reapreciação de contas.
Colho os seguintes excertos extraídos do Parecer nº DRR 72/2021:
No entanto, ainda que fosse possível o conhecimento do presente recurso, contrariando o embargante, não houve qualquer omissão por parte do relator em seu voto.
As certidões mencionadas na petição apresentada pelo Prefeito (fls. 1364-1367) foram analisadas às folhas 1492 e 1493 do voto condutor; portanto, não houve omissão do relator, como defende o embargante.
Já em relação à suposta falta de manifestação do relator quanto à possibilidade de exclusão das verbas indenizatórias provenientes de rescisões contratuais do cômputo da despesa de pessoal do município, cumpre destacar que tais argumentos já foram aferidos no exame das contas do exercício de 2018 (fls.731-732), e transcritos pelo relator às folhas 1494 e 1495. Além disso, cumpre registrar que a despesa com pessoal do Poder Executivo alcançou o montante de R$ 108.078.974,99, o que representa 59,16% da Receita Corrente Liquida (R$ 182.699.131,73), em desacordo com o percentual legal máximo de 54% (R$ 98.657.631), o que configura, portanto, um gasto a maior de R$ 9.421.443,86 ou 5,16%. (fls.607)
Por essa razão, ainda que fosse possível a exclusão dos R$ 3.954.682,00 relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte do cômputo da despesa com pessoal pleiteada pelo embargante, tais valores seriam insuficientes para ensejar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Acrescenta-se ainda que a situação do Município de Camboriú é grave, tendo em vista que diversas irregularidades, além do descumprimento do limite legal com gasto de pessoal, ensejaram a rejeição das contas do Prefeito em 2018.
Em relação à menção às certidões emitidas pelo Tribunal importa frisar que o exame refere-se ao ano de 2018. Logo, deve ser examinada a situação em 31/12/2018. É nesta data que deveria estar adequada à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). As certidões mencionadas indicam
situação posterior (2019 e 2020) e eventual adequação das despesas com pessoal em anos subsequentes não altera os fatos passados. No caso, a gravidade é que no final de 2018 ainda não havia se adequado em relação ao descumprimento da LRF desde 2015.
Em relação à alegação do senhor Elcio Rogério Kuhnen no tocante à possibilidade de exclusão das verbas indenizatórias provenientes de rescisões contratuais do cômputo da despesa de pessoal do município, conforme documentos comprobatórios de fls. 1477-1488; e quanto à exclusão do imposto de renda retido na fonte para apuração do índice de gastos com pessoal, conforme documentos comprobatórios de fls.
1382-1464, este Relator submeteu a matéria à análise da diretoria competente, no caso à Diretoria de Contas de Governo (DGO), de forma a dirimir qualquer dúvida em relação ao posicionamento adotado por este Relator, quando da análise realizada no pedido de reapreciação das contas (Despacho GAC/LRH 186/2021 – fls. 21 e 22).
Em atendimento à solicitação deste relator, a DGO emitiu a Informação nº 59/2021 (fls. 23-27), que trouxe importantes considerações, a seguir transcritas:
a) se os documentos remetidos pelo prefeito às fls. 1477-1488 suprem a deficiência da análise relacionada à identificação das despesas de natureza indenizatória.
Trata-se de uma tabela (fls. 1477 a 1486) que representa os valores correspondentes aos atributos em linhas por nome de Servidores e colunas por tipo de Provento/Descontos de Folha de pagamento, contudo sem outras informações de período, Unidades Orçamentárias e

Em análise aos dados do documento, pode-se extrair um total de R$ 3.975.924,02 de Proventos, conforme descrição e detalhamento que se anexa a esta Informação como documento 01. Verifica-se, no entanto, que tal valor é divergente ao mencionado na petição às fls. 1487-1488, nos seguintes termos:
Conforme já informado anteriormente, a análise técnica deste Tribunal não considerou tampouco ressalvou nenhum valor indenizatório das rescisões conforme estabelece o §1º do art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Neste sentido destaca-se que, analisando os valores descriminados por evento, o montante que deve ser deduzido importa em R$ 2.461.722,15, totalizando um líquido de R$ 105.617.252,84, que automaticamente reduz o percentual de gasto com pessoal registrado. Vale lembrar que, a equipe técnica deste Tribunal em nenhum momento alegou que esses valores não são referentes às verbas indenizatórias, apenas se limitou em manifestar que não foi possível identificar os mesmos nos relatórios disponíveis. (grifamos)
Portanto, pela falta de clareza do documento e pela divergência de valores, entende esta Instrução que não ha como usar o referido documento para se identificar os valores relativos de despesas efetivamente de natureza indenizatória realizadas nos empenhos classificados
na rubrica 3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas, nem quanto à comprovação do gasto nem quanto à identificação de quais empenhos se referem.
De todo modo, verifica-se uma equivalência dos valores na tabela apresentada (fls. 1477 a 1486) em algumas rubricas de proventos com relação aos documentos juntados na fase de Reapreciação do Processo @PCP 19/00466608, às fls. 781 a 791 (que consta como doc. 02 do anexo desta Informação) e repetidos às fls. 1420 a 1425 daqueles autos, nos quais se solicita que, de um total de R$ 4.478.310,12 de despesas contabilizadas na rubrica 3.1.90.94, a quantia de R$ 2.461.722,15,“seja registrada na linha de não computadas, e portanto serem
deduzidas para cômputo da despesa total com pessoal, as verbas rescisórias do exercício de 2018 conforme §1º do art. 19 da LRF”.
Vê-se que, desde lá, já se admitia que, do total das despesas empenhadas na rubrica 3.1.90.94, apenas uma parcela de R$ 2.461.722,15 seria supostamente de caráter indenizatório, mas da mesma forma sempre se esquivou de identificar os empenhos a que se referem os gastos em questão e fazer comprovação dos respectivos proventos supostamente de natureza indenizatória. Ressalta-se que a apuração do limite de gastos com pessoal tem por base os dados da execução orçamentária informados no Sistema e-
Sfinge e, nesse sentido, a análise técnica fez excluir as despesas empenhadas na rubrica 3.1.90.94 em razão da ausência de informação sobre as rubricas e/ou especificação da origem das despesas indenizatórias nos históricos dos respectivos empenhos, os quais para conhecimento e conferência constam como documento 03 em Anexo a esta Informação. Evidente que, mesmo no contexto das rescisões, a maioria das verbas de proventos não se caracterizam como de caráter indenizatório e, por isso, precisam estar claramente discriminadas para
fins da exclusão prevista no §1º, inciso I, do art. 19 da LRF.
Assim, diante de todo o exposto, conclui-se que os novos documentos não suprem a deficiência da omissão no sentido de não demonstrar
objetivamente a execução orçamentária das supostas despesas de natureza indenizatória em questão.
b) se a resposta for afirmativa, quais verbas podem ser consideradas de natureza indenizatória para fins de apuração das despesas com pessoal do Poder Executivo, o respectivo montante, e qual o percentual alcançado para fins de cumprimento ao artigo 20, III, ‘b’ da Lei Complementar nº 101/2000.
Como mencionado no item “a” acima, para fins de apuração do limite, as despesas indenizatórias precisam ser registradas de forma transparente em rubrica específica na execução orçamentária, em empenhos individualizados com descrição clara e objetiva no histórico do tipo de gasto.
Ressalta-se que não se pode permitir o lançamento de quaisquer verbas rescisórias na rubrica de despesas indenizatórias e que compete a esta Corte de Contas uma análise da pertinência dos empenhos registrados na referida rubrica. Nesse sentido, toma-se como guia o Manual de Demonstrativos Fiscais: aplicado à União e aos Estados, Distrito Federal e Municípios – MDF, publicado pela STN, que apresenta uma lista
exemplificativa de gastos, apresentados com a seguinte orientação:
04.01.00 ANEXO 1 – DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
[…]
04.01.02.01 Despesa com Pessoal
[…]
Não se considera despesa bruta com pessoal os pagamentos de natureza indenizatória, que têm como característica compensar dano ou ressarcir gasto do servidor público, em função do seu ofício, e os benefícios assistenciais.
Abaixo apresenta-se lista exemplificativa de gastos com pessoal que não entram no cômputo da despesa bruta com pessoal: […]
Portanto, teria que analisar caso a caso cada empenho, levando-se em conta essa orientação da STN, mas também as jurisprudências do Judiciário e desta Corte de Contas. O que fica prejudicada diante da omissão exposta no item “a” acima.
c) o entendimento a respeito dos documentos comprobatórios de fls. 1382-1464, que dizem respeito ao pleito relacionado à exclusão do imposto de renda retido na fonte para apuração do índice de gastos com pessoal.
Trata-se da alegação do Responsável apresentada no documento às fls. 1364 a 1367 do processo @PCP 19/00466608, quanto a exclusão dos valores do imposto de renda retidos na fonte em folha de pagamento dos servidores do Município (fls. 1382 a 1464 daqueles autos), a seguir transcrita:
Conforme a documentação em anexo, os valores do Imposto de Renda Retido na Fonte dos servidores públicos municipais relativo ao Exercício de 2018 totalizam R$ 3.954.682,00 (Três Milhões Novecentos e Cinquenta e Quatro Mil Seiscentos de Oitenta e Dois Reais), valor significativo que deve se estabelecer na linha de não computados para fins de índice de gastos com pessoal, eis que advindos da soma dos valores do IR Retido na Fonte pela Administração Direta (R$ 3.893.788,24), Fundação Municipal de Esportes (R$ 22.894,88), Fundação Municipal de Meio Ambiente (R$ 19.845,38) e Fundação Municipal de Cultura(R$ 18.153,50), obedecendo a esteira do Prejulgado 1.606/05 deste Egrégio Tribunal de Contas.
Com relação aos referidos documentos comprobatórios, a retenção do imposto de renda obedece normativo federal específico. Quanto ao total de R$ 3.954.682,00 informado de retenções, verifica-se uma pequena divergência em relação ao valor de R$ 3.940.951,60, que consta no código contábil n. 11130300 – Imposto sobre a Renda – Retido na Fonte, do Anexo 10 da Lei nº 4.320/64 – consolidado (fls. 54 a 61 do processo @PCP 19/00466608).
Sobre a possibilidade de exclusão dos valores resultantes da retenção de imposto de renda, como regra geral o entendimento vigente é no sentido de não se admitir a dedução do cômputo da Receita Corrente Líquida, conforme orientação do Manual de Demonstrativos Fiscais da STN, como se transcreve a seguir:
03.03.05.01 Tabela 3 – Demonstrativo da Receita Corrente Líquida
[…]
3. LINHAS
[…]
DEDUÇÕES (II)
Registra as deduções permitidas para a apuração da Receita Corrente Líquida, que são as Transferências Constitucionais e Legais, a Contribuição do Empregador e Trabalhador para a Seguridade Social, a Contribuição dos Servidores para o RPPS, a Compensação Financeira entre os Regimes de Previdência, a Contribuição para o Custeio das Pensões Militares, as Deduções para o Fundeb e as Contribuições. O Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF54 deverá ser incluído pelo ente que efetuou a retenção na fonte, não se admitindo
deduções a qualquer título para efeito de cômputo da RCL. 54 Constituição, art157, I. (grifamos)
Assim também não se permite a dedução de valores retidos como IRPF pago pelos servidores da despesa de pessoal, conforme segue:
04.01.00 ANEXO 1 – DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
[…]
04.01.02.01 Despesa com Pessoal
[…]
04.01.02.02 Despesas deduzidas da Despesa Bruta com Pessoal para cálculo da Despesa Total com Pessoal
[…]
Não poderão ser deduzidos:
[…]
c) o Imposto de Renda Retido na Fonte, uma vez que, do ponto de vista do ente empregador, o IRRF não é despesa, mas receita tributária. De outra forma, a despesa com a remuneração bruta do servidor, a qual engloba o
valor que, em um momento posterior, será retido para pagamento do IRRF, é despesa com pessoal.
Portanto, o procedimento proposto pelo Responsável é incompatível com as normas legais e regulamentares, considerando que resultaria em adulteração do índice de gastos com pessoal.
Portanto, resta caracterizada a improcedência dos argumentos trazidos pelo embargante. Como dito, a apuração de despesas com pessoal pelo Tribunal segue as normas da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Para que uma despesa seja considerada indenizatória deve ser comprovado tal caráter (incluindo a legislação criadora da verba). Tal fato não foi demonstrado pelo Prefeito Municipal em todo o processo. No tocante ao pleito relacionado à exclusão do imposto de renda retido na fonte para apuração do índice de gastos com pessoal, o
procedimento proposto pelo embargante é incompatível com as normas legais e regulamentares, vez que este Tribunal segue as regras estabelecidas pelo Órgão Central de Contabilidade da União – STN, que não admite a exclusão.
A título meramente complementar, a inviabilidade de exclusão do Imposto de Renda Retido na Fonte foi recentemente ratificada pela modificação da Lei de Responsabilidade Fiscal (em razão de diversas e indevidas interpretações para exclusão de verbas), por meio da Lei Complementar nº 178/2021, que incluiu o § 3º ao art. 18, prescrevendo que “para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração bruta do servidor, sem qualquer dedução ou retenção, ressalvada a redução para atendimento ao disposto no art. 37, inciso
XI, da Constituição Federal” (valor que excede ao teto).
Por fim, acrescento que conforme se infere do voto proferido no pedido de reapreciação, resta claro que o que levou este Relator a manter o parecer prévio pela rejeição das contas do exercício de 2018 foi a natureza das restrições e a cumulação de diversas irregularidades graves, em coerência com outros votos por mim proferidos.
Nesse contexto, não conheço do presente recurso por não atender aos pressupostos de adequação e cabimento.
Diante do exposto, com fundamento no art. 27, § 1º, incisos I e II da Resolução nº TC 09/2002, decido:
Não conhecer do recurso de Embargos de Declaração interposto pelo senhor Elcio Rogério Kuhnen, Prefeito do Município de Camboriú, em face da Decisão nº 1156/2020, proferida na Sessão Ordinária do dia 14/12/2020, nos autos do Processo nº @PCP 19/00466608, por não atender aos pressupostos de adequação e cabimento.
Determinar à Secretaria Geral (SEG), deste Tribunal, a publicação da Decisão nº 1156/2020, proferida na Sessão Ordinária do dia 14/12/2020, nos autos do processo nº @PCP-19/00466608, no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas (DOTC-e), com a correção dos registros respectivos no Sistema e-Siproc, procedimento que não caracteriza reabertura de prazo para novo pedido de reapreciação.
Determinar o arquivamento dos autos. Dar ciência desta decisão ao senhor Elcio Rogério Kuhnen, à Prefeitura Municipal e ao seu Órgão de Controle Interno e à Câmara Municipal de Camboriú.
Florianópolis, em 31 de março de 2021.
LUIZ ROBERTO HERBST
CONSELHEIRO RELATOR

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