TCE não aceita recurso do Prefeito Élcio sobre rejeição das contas do município

Prestação das contas do prefeito de Camboriú, Elcio Rogério Kuhnen (MDB), referentes aos exercícios de 2018 e 2019 continuam em tramitação. Ambos ainda não foram para votação na Câmara de Vereadores de Camboriú.

As contas referentes a 2019 foram recomendadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) para serem aprovadas. A matéria já está na Câmara de Vereadores de Camboriú para ir à votação. Para de fato serem aprovadas, a recomendação precisa da maioria simples de votos.

Já as contas referentes ao exercício de 2018 ainda nem saíram do tribunal. Isso porque o prefeito tem entrado recursos a fim de tentar reverter a recomendação do TCE — que neste caso foi para a reprovação das contas.

Em dezembro de 2019, o TCE emitiu um parecer prévio (282/2019) com a recomendação de reprovação das contas. O motivo da rejeição foram as despesas com a folha de pagamento no 3º quadrimestre de 2018.
A prefeitura gastou R$ 108.078.974,99 com pessoal — valor correspondente a 59,16% da receita líquida. Segundo artigo 23 da Lei Complementar 101/2000, os municípios só podem gastar até 54% da receita com folhas de pagamento.

Em março de 2020, o prefeito entrou com pedido de reapreciação do parecer. Em dezembro do mesmo ano, o TCE negou o pedido. Em maio deste ano, 2021, o prefeito entrou com pedido de mais um recurso, desta vez de reconsideração. Nesta quarta-feira (08), a Diretoria de Contas Orçamentárias (DGO) do TCE anexou ao processo a informação de que este tipo de recurso não cabe ao processo de prestação de contas.

O diretor explica no documento que o regimento interno não prevê a possibilidade de pedir o recurso de reconsideração.

Agora o conselheiro relator precisa dar a decisão definitiva e encaminhar a recomendação final à Câmara de Vereadores de Camboriú para ser votada. Se a recomendação se mantiver para a reprovação das contas, o prefeito precisa de 10 votos contrários ao TCE para “quebrar” a recomendação e não ter as contas rejeitadas.

Se a Câmara aprovar a reprovação das contas de 2018, Elcio pode ficar inelegível por 8 anos nas eleições seguintes, conforme a lei complementar 64/1990.

A recomendação das contas de 2018 ainda não chegou à Câmara de Vereadores. Assim que a casa recebê-las, a tramitação até a votação deve levar 60 dias.

(Via: Linha Popular)

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