STF acata reclamação e deputado que foi preso ‘Julio Garcia’ retornará ao mandato

A decisão foi proferida na tarde desta segunda-feira (22).

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a reclamação feita pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina e reconheceu ser prerrogativa do Parlamento estadual deliberar sobre a decisão da 1ª Vara da Justiça Federal em Florianópolis, que suspendeu o deputado Julio Garcia (PSD) do exercício do mandato parlamentar e das funções legislativas, em janeiro deste ano. A decisão foi proferida na tarde desta segunda-feira (22).

Na prática, o despacho do STF possibilitará que Julio Garcia volte a exercer o mandato de deputado. No dia 21 de janeiro, o Plenário da Alesc havia aprovado a Resolução 1/2021, que, além de revogar a prisão domiciliar do parlamentar, revogou também as medidas cautelares aplicadas em decisão de 20 de janeiro pela juíza federal Janaina Cassol Machado, entre elas a suspensão do mandato.

Porém, ainda no dia 21 de janeiro, em outra decisão, a magistrada decretou novamente a prisão do deputado e a manutenção das medidas cautelares. No despacho, a juíza entendeu que competia à Assembleia Legislativa apenas se manifestar sobre a prisão de Julio Garcia, não cabendo ao Parlamento decidir sobre a suspensão do mandato e das funções legislativas.

Diante dessa segunda decisão, a Procuradoria Jurídica da Alesc ingressou no STF, no dia 26 de janeiro, com a Reclamação (RCL) 45610, com pedido de liminar, na qual questionou o despacho da juíza federal de Florianópolis. A procuradoria argumentou que caberia ao Plenário da Alesc decidir sobre todas as medidas aplicadas pela Justiça Federal – e não apenas sobre a decretação da prisão -, conforme entendimento anterior do Supremo.

A liminar foi indeferida no dia 29 de janeiro, mas, no julgamento da reclamação, nesta segunda-feira, o ministro relator concordou com o entendimento da procuradoria da Assembleia e considerou legítima a deliberação da Assembleia sobre as medidas aplicadas pela juíza Janaina Machado contra o deputado Julio Garcia.

“Os deputados estaduais e distritais efetivamente partilham de um mesmo estatuto constitucional de inviolabilidades e imunidades, por força do art. 27, §1º, da Constituição Federal. Desse modo, as medidas cautelares aplicadas ao Deputado Estadual Júlio César Garcia – as quais, no caso, impossibilitam diretamente o regular exercício do seu mandato e de suas funções legislativas – devem ser submetidas à deliberação à Assembleia Legislativa de Santa Catarina, em observância ao entendimento majoritário desta Corte”, escreve Fachin, na decisão desta segunda-feira (22).

No despacho, o ministro do STF também determinou que sejam restabelecidos os efeitos da Resolução 1/2021, o que possibilita o retorno de Julio Garcia ao exercício do mandato parlamentar. A prisão do deputado já havia sido revogada pela Resolução 2/2021, aprovada pelos deputados em 3 de fevereiro.

A respeito da decisão do Supremo, o presidente da Alesc, deputado Mauro de Nadal (MDB), afirmou que “a Assembleia Legislativa de Santa Catarina, em suas decisões, buscou sempre o fiel cumprimento das Constituições Federal e Estadual. E foi seguindo nossas Cartas Magnas, com fiel cumprimento das leis e princípios que regem a administração pública, aliada a ampla transparência, que nossas decisões foram tomadas.”

Juiza Janaina Cassol mantém prisão e medidas cautelares contra Júlio Garcia

Magistrada alega que decisão da Fachin refere-se à operação Hemorragia.

A juíza Janaina Cassol, da 1ª. Vara Federal da Capital, decidiu manter a prisão preventiva e as medidas cautelaras decretadas contra o deputado Júlio Garcia.

Em “comunicado a imprensa”, alegou que a decisão do ministro Edison Fachin,  garante o restabelecimento do mandato em relação à operação Hemorragia, mas não em relação a operação Alcatraz.

A juíza Janaina Cassol Machado, da 1ª Vara Federal de Florianópolis, proferiu hoje (23/02/2021), despachos referentes à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da reclamação da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) sobre a aplicação de medidas cautelares de suspensão do mandato eletivo e afastamento do cargo contra o deputado estadual Julio Cesar Garcia, determinadas pela primeira instância na Operação Hemorragia. A reclamação foi considerada procedente pelo STF.

Na Operação Hemorragia, a juíza considerou revogadas as medidas aplicadas, em cumprimento à decisão do Supremo.

A juíza despachou também na Operação Alcatraz, em que as mesmas medidas haviam sido aplicadas, e manteve o afastamento do deputado estadual de suas funções. Segundo a magistrada, acerca das medidas da Alcatraz, ainda não houve deliberação da Alesc sobre a suspensão do mandato eletivo, uma vez que se trata de outro processo, tendo sido determinada a comunicação da Alesc nesta data (23/020/2021).

As medidas cautelares restritivas diversas da prisão ficaram mantidas em ambas as operações. As informações foram divulgadas com autorização do Juízo.

PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA Nº 5014437-42.2020.4.04.7200

PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA Nº 5022520-47.2020.4.04.7200”

MARCELO ESPINOZA – AGÊNCIA AL PRIMEIRA PARTE

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