Relatório de CPI é aprovado por vereadores e deve ser encaminhado ao Ministério Público do Estado

Documento conclui que há indícios de infrações político administrativa na pavimentação da Rua Jair Gervásio, em Camboriú.

Voltou para a pauta de votação da Sessão da Câmara de Vereadores de Camboriú, na última quinta-feira, dia 28, o relatório da CPI que apurou possíveis irregularidades na pavimentação da Rua Jair Gervásio, localizada nos fundos do Ginásio de Esportes Irineu Bornhausen, no Centro de Camboriú. Com oito votos favoráveis, quatro contrários e uma abstenção, o projeto de resolução foi aprovado em 2ª votação pelos parlamentares.  Agora, o documento será encaminhado ao Ministério Público de Santa Catarina, a fim de que sejam averiguadas as informações coletadas e caso as autoridades competentes cheguem a uma mesma conclusão, possa ser aplicada a devida responsabilização aos envolvidos. Além disso, também receberá cópia do documento o Tribunal de Contas do Estado e o Prefeito Élcio Rogério Kuhnen.

Foram mais de 120 dias de apurações, ouvindo depoentes e analisando documentos, por fim, o relatório concluiu que o processo adotado para realização da obra infringe o Art 24 da Lei 8.666/93, que dispõe sobre a dispensa de licitação, havendo assim indícios de infrações político administrativa, estando envolvido o Prefeito Élcio Rogério Kuhnen, o ex-secretário de Obras Eliomar Getúlio Pereira, o Má, e, na época também Secretário da Administração, o Vice-prefeito Ramon Marcides Jacob. O documento aprovado abre ainda a possibilidade de denúncia junto à Câmara Municipal, para instauração de um procedimento administrativo, conforme determinação legal prevista no Decreto Lei nº 201/67, em seu artigo 4º inciso VII e VIII.

Câmara de Vereadores de Camboriú

A CPI teve início depois da resposta ao requerimento nº 101, de autoria do vereador Adriano Gervásio, onde, em agosto de 2017, o ex-Secretário da Administração Ramon Jacob afirma não haver sido realizado nenhum processo licitatório específico, para a obra da Rua Jair Gervásio – o que constava no Departamento de Compras e Licitações eram registros de preços de materiais de construção que atendem a administração municipal de forma geral. Da mesma forma não havia sido lançado nenhum edital de Contribuição de Melhoria para a rua apontada, consequentemente, por não haver um procedimento licitatório específico, também o Poder Executivo não tinha as notas fiscais de pagamento do serviço em questão.

Ao todo foram ouvidas nove pessoas pela comissão da CPI formada pelos vereadores Adriano Gervásio (PSDB), Ângelo Gervásio (PMDB), Márcio Antônio Pereira (PV), Jane Stefenn (Rede), sendo a Presidente a vereadora Inalda do Carmo Bednarski (DEM).

Durante a sessão, o líder de bancada do PMDB, o Vereador Ângelo Gervásio argumentou que não houve enriquecimento ilícito e que esse processo poderá afastar outros empresários que queiram ajudar o município através de doações. Já o Vereador Adriano Gervásio, relator da CPI, defendeu que por mais burocrático que seja o processo de efetivação de uma pavimentação pública é preciso seguir a lei.

 

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