PROJETO REPROVADO: Pais não terão que comprovar horário de trabalho para ter direito a vaga integral em CEIs de Camboriú

Na sessão do dia 24 de abril, os vereadores reprovaram o Projeto de Lei nº025/2017, referente a exigência do comprovante de trabalho dos pais, para garantir vaga integral nos CEIs de Camboriú. Em meio a diferentes opiniões e argumentos, a discussão sobre a legalidade da proposta foi longa e resultou na reprovação por 6 votos a 8.

Segundo o vereador Ângelo Gervásio (MDB), autor do projeto, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB determina que as crianças tenham direito a no mínimo quatro horas diárias de aula na Educação Infantil e não sete, como no período integral. Entretanto, a maioria dos vereadores defendeu que a educação integral é um direito adquirido e não pode ser negado.

“O carinho e a presença dos pais na educação e lazer dos filhos é um direito da criança, que não deve ficar metade do seu dia numa creche, a não ser que seus pais precisem trabalhar”, defendeu o parlamentar.

No texto do Projeto de Lei 25/2017, o vereador sugeria a NEGATIVADA  MATRÍCULA em período integral (acima de 4 horas diárias), para crianças que os pais não comprovarem a carga horária de seus respectivos trabalhos.

Creche é um direito da criança

Precisamos ter bem claro que a oferta de vagas em creches e escolas de educação infantil pública não se trata de um favor, mas sim um direito de todas as crianças de 0 a 6 anos.

É preciso que este problema tenha visibilidade social, pois somente através do reconhecimento desta demanda serão mobilizados esforços e recursos para a ampliação do atendimento à Educação Infantil com qualidade.

“Não existe possibilidade da criança perder a vaga em função de trabalho dos genitores.”

Infelizmente muitos municípios estão tentando adotar uma premissa para fazer uma espécie de seleção de crianças que podem ou não ter o direito a creche.

No artigo 5º da Constituição Federal diz que “ninguém fará ou deixara de fazer, senão em virtude da lei” e, portanto, pergunto, onde está escrito de que a mãe que não trabalha, não tem direito a vaga do filho na creche?

Pelo contrário, digo que a vaga na creche é direito da CRIANÇA e não da mãe e que por isso independe se a mãe está ou não trabalhando.

VERGONHA: 70% das crianças de 0 a 3 anos não têm acesso a creches no Brasil, diz estudo.

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