Prefeito Fabrício revoga Lei 4.040/2017

Fabrício revoga Lei 4.040/2017
que dispõe sobre o sistema de transporte privado individual a partir de compartilhamento de veículos.

Documento oficial

Nessa última quarta-feira(28), o prefeito Fabrício Oliveira, cumpriu o prometido, e revogou a Lei 4.040/2017. Além disso o atual prefeito, encaminhou uma proposta regional de regulamentação.

Na sexta-feira23) o prefeito de Balneário Camboriú, já havia se reunido com alguns motoristas de aplicativos de transporte individual de passageiros, na Prefeitura de Balneário Camboriú. No encontro, havia sido anunciado medidas importantes.

De acordo com o prefeito, a decisão de revogação da lei se dá devido a ela estar ultrapassada em relação a legislação federal.

“Também firmamos o compromisso de levar aos prefeitos a proposta de regulamentação regional na reunião da Associação dos Municípios da Foz do Itajaí (AMFRI), na próxima sexta-feira (30), para dar mais segurança aos profissionais que operam por aqui”, explica. A medida visa o fomento e o fortalecimento da economia local e regional para o setor.

Mesmo com a revogação, o decreto 9.444/2019 continua em vigor. As empresas responsáveis pelos aplicativos serão notificadas sore todas as decisões tomadas nas reuniões.

O documento de revogação do decreto, em sua íntegra foi entregue na Câmara de Vereadores no gabinete do presidente da casa, Omar Tomalih.

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