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PGE/SC obtém liminar e garante funcionamento dos celulares da Polícia Civil

Decisão foi proferida no final da tarde desta segunda-feira (8) e impede que atual prestadora do serviço desabilite cerca de 2 mil linhas até a próxima quarta-feira (10).

A Procuradoria-Geral do Estado obteve liminar favorável na ação ajuizada nesta segunda-feira (8) contra a operadora de telefonia que ameaçava desativar cerca de 2 mil linhas de celulares usadas pela Polícia Civil (PC) para garantir a segurança dos catarinenses. Na decisão publicada no final da tarde, o juiz Laudenir Fernando Petroncini, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis, determina que a empresa mantenha a prestação do serviço até o dia 27 de março de 2021 ou até a efetivação da portabilidade dos telefones para a nova operadora, sob pena de multa diária no valor de R$ 500 mil.

No despacho, o magistrado considera que os riscos da suspensão das linhas são evidentes. Segundo ele, “a ameaça da operadora de deixar de prestar os serviços à autoridade policial civil estadual coloca em risco toda a coletividade. Trata-se de atividade estatal essencial, que não pode ser interrompida, muito menos como forma de chantagem para o recebimento de valores que ainda são controvertidos”.

Para o procurador-geral adjunto para Assuntos Jurídicos Sérgio Laguna Pereira, a vitória é altamente positiva para todos os catarinenses.

– O serviço de telefonia celular e de dados móveis é usado nas atividades operacionais, por meio do qual são checadas informações e executadas investigações. Tudo isso seria colocado em risco no caso de a prestadora suspender o serviço na próxima quarta-feira – afirma.

 

Entenda o caso

O processo foi movido por conta da não concordância da atual fornecedora em prorrogar por 52 dias o contrato vigente desde 2014. O prazo é suficiente para a finalização da portabilidade e caso não fosse respeitado, poderia gerar o cancelamento de linhas usadas pelas autoridades de segurança, disponibilizando-as para uso por consumidores comuns e comprometendo investigações policiais em andamento.

“A interrupção dos serviços obstaria, de imediato, as atividades em curso bem como a comunicação com os demais órgãos públicos como o Poder Judiciário, as polícias Militar, Federal, Rodoviária Federal, o Ministério Público, a Defensoria Pública, o Conselho Tutelar, o Instituto Geral de Perícias e outros, além do próprio contato entre os policiais e a comunidade”, afirmam os procuradores do Estado na ação. Além disso, o uso de aplicativos institucionais depende dos dados móveis e permite que a Polícia Civil pesquise a situação de pessoas e veículos, otimizando a atuação e evitando gastos com deslocamentos desnecessários.

Outra preocupação se dá quanto ao eventual prejuízo ao funcionamento do Sistema Guardião. Caso o contrato fosse cancelado no próximo dia 10, a plataforma  – que utiliza números celulares para, mediante autorização da Justiça, gravar ligações telefônicas que ajudam a esclarecer crimes e garantir a segurança da sociedade – ficaria comprometida e as investigações em andamento poderiam ser perdidas.

A ameaça de suspensão dos serviços foi sustentada pela empresa com a suposta existência de débitos – muitos deles já prescritos – por parte da administração estadual. No entanto, as pendências estão sendo discutidas judicialmente. Para a Procuradoria, há na disputa um choque entre os interesses estatais (a manutenção do serviço e das atividades da Polícia Civil) e o direito da empresa ao adimplemento de créditos que entende devidos, mas que são alvo de contestação.

A ação foi ajuizada com pedido de tutela de urgência, por conta do risco de comprometimento das atividades investigativas da Polícia Civil.

Atua no processo o procurador do Estado Gabriel Pedroza Bezerra Ribeiro.

Processo número 5011595-61.2021.8.24.0023

Imagem ilustrativa/Pixabay

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