✅NOVAS REGRAS PARA O FUNCIONAMENTO DE BARES E SIMILARES, MERCADOS E TRANSPORTE PÚBLICO EM CAMBORIÚ.

Conforme o último Decreto 3.742/2020, do dia 28/8/2020, no Município de Camboriú, ficam revogados o inciso III do artigo 2º, inciso I e II do artigo 3º, inciso VI do artigo 4º e inciso I do artigo 9º , do Decreto Municipal 3.704/2020.
Fica revogado o inciso 3º do artigo 6º do Decreto Municipal 3.645/2020.
E fica alterado o texto do caput do artigo 11 do Decreto Municipal 3.645/2020 que passa avigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. Ficam suspensas, entre 19 de março de 2020 e 12 de outubro de 2020, as aulas presenciais da Rede Municipal de Ensino, em todos os níveis educacionais, sem prejuízo do cumprimento do calendário letivo, que será reposto oportunamente.”

Sendo assim, o decreto nº3.742/20 autoriza a circulação de transporte coletivo urbano municipal e intermunicipal de passageiros, no município de Camboriú.
As aulas presenciais permanecem suspensas até o dia 12 de outubro de 2020, em todos os níveis educacionais, sem prejuízo do cumprimento do calendário letivo, que será reposto oportunamente.
Os estabelecimentos que comercializem gêneros alimentícios, tais como, mercearias, mercados, supermercados e congêneres, podem atender de acordo com o alvará de funcionamento, não havendo mais restrição de horário. Mas deverão continuar observando as seguintes regras: limitar o acesso de clientes a apenas uma pessoa por família, sem prejuízo da liberação do ingresso com menores de idade ou dependentes e limitar o acesso de clientes em até 30% da capacidade máxima do estabelecimento.
Aos estabelecimentos que envolvam alimentação, tais como restaurantes, padarias e congêneres, atender no horário de funcionamento conforme alvará. Observando as medidas publicadas em decretos anteriores como, limitar o acesso de clientes em até 40% da capacidade máxima do estabelecimento, devendo ser retiradas e/ou isoladas do salão as mesas e cadeiras excedentes, priorizar o atendimento mediante reserva com agendamento de horário e intensificar as medidas de higienização de superfícies e áreas circulantes.
Demais estabelecimentos comerciais em geral, como lojas, galerias, bares, conveniência e outros, podem funcionar de acordo com horário estabelecido no alvará de funcionamento.

As apresentações de cantores solo, já estavam liberadas na cidade em decreto anterior.
Continuam proibidas as atividades esportivas em grupo e eventos em geral.
Festas de Casamento, aniversário, chá de panela ou de bebê, que as pessoas costumam fazer, continuam proibidos, inclusive churrasquinho em casa com os amigos. Conforme apurado por esta redação, e confirmado pela Assessoria de imprensa do Município, esse tipo de confraternização depende da liberação por Decreto do Governo do Estado.  Que pelo jeito, não esta a fim de deixar o povo tomar o seu trago com os amigos no fim de semana em casa, e ainda está preferindo fomentar o comércio de bares e similares. Talvez eles acreditem que na rua é mais seguro do que em nossas casas, onde temos o controle real da situação.
Nada contra é claro, o comércio de bares e similares, da mesma forma que outros segmentos, eles  precisam trabalhar e pagar suas contas.
Porém, chama a atenção sim, a desconexão das autorizações por parte do Estado, que acaba limitando os municípios em suas decisões, já que os municípios podem endurecer as regras, mas jamais afrouxar.
Como chama a atenção também, a situação do transporte público, que até então estava proibido, dificultando a vida dos trabalhadores e falindo algumas empresas de transporte público, deixando-as a boca rota.

Assim, continuamos, sem saber o que esperar da semana que vem, aguardando um dia após o outro, as novas decisões por parte de quem tem o poder da caneta.

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