CPI conclui que há indícios de infrações político administrativa na pavimentação da Rua Jair Gervásio

Relator sugere envio do processo ao Ministério Público do Estado para que penalidades sejam aplicadas aos envolvidos. 

 

Após mais de 120 dias de apurações sobre as possíveis irregularidades na pavimentação da Rua Jair Gervásio, localizada nos fundos do Ginásio de Esportes Irineu Bornhausen, no Centro de Camboriú, relatório conclui que o processo adotado para realização da obra infringe o Art 24 da Lei 8.666/93, que dispõe sobre a dispensa de licitação, e que o caso seja encaminhado ao Ministério Público Estadual, a fim de que sejam investigados e responsabilizados o Prefeito de Camboriú Élcio Rogério Kuhnen, o ex-secretário de Obras Eliomar Getúlio Pereira e, na época também Secretário da Administração, o Vice-prefeito Ramon Marcides Jacob. O documento ainda abre a possibilidade de denúncia junto à Câmara Municipal para instauração de um procedimento administrativo, conforme determinação legal, já que os envolvidos cometeram ato de infração política administrativa, conforme Decreto Lei nº 201/67, em seu artigo 4º inciso VII e VIII.

A CPI teve início depois da resposta ao requerimento nº 101, de autoria do vereador Adriano Gervásio, onde, em agosto de 2017, o ex-Secretário da Administração Ramon Jacob afirma não haver sido realizado nenhum processo licitatório específico, para a obra da Rua Jair Gervásio – o que constava no Departamento de Compras e Licitações eram registros de preços de materiais de construção que atendem a administração municipal de forma geral. Da mesma forma não havia sido lançado nenhum edital de Contribuição de Melhoria para a rua apontada, consequentemente, por não haver um procedimento licitatório específico, também o Poder Executivo não tinha as notas fiscais de pagamento do serviço em questão. Em posse da resposta, um ofício assinado pelos vereadores Adriano Gervásio, Amilton Bianchet, Inalda do Carmo Bednarski, John Lenon Tedoro, José Simas e Márcio Roberto Muller pedia a abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que foi deliberada pela Casa Legislativa sob nº. 126/2017.

Entre os fatos apurados está o termo de doação da mão de obra para pavimentação, realizada por um empresário que possui terrenos aos arredores da via, sendo seu interesse na valorização dos mesmos, segundo consta no relatório. O empresário afirma em depoimento que assinou o termo de doação junto à prefeitura destinando a mão de obra a um terceiro. Termo este assinado também pelo ex-secretário de obras Eliomar Pereira, que afirma ter solicitado pessoalmente a doação no valor de R$ 7 mil a um empresário, mas que desconhece a forma que foi realizada, bem como em favor de quem a mesma foi feita. Ainda entre os questionamentos estão a forma de pagamento, contratação dos serviços e materiais. O vice-prefeito Ramon Jacob, na época secretário da administração, disse ter conhecimento da pavimentação da Rua Jair Gervásio, mas que não sabe qual setor autorizou a dispensa de licitação. Ramon ainda afirma que tem conhecimento da doação de mão de obra, que nesses casos a prefeitura realiza um Termo de Doação, porém, não sabe se a prefeitura tem o recibo. Durante o processo da CPI foi ouvido também o Prefeito Élcio Rogério Kuhnen, que esclareceu não haver sido feito licitação para a obra específica, pois, os materiais foram comprados no início do seu mandato, podendo estes contemplar outras ruas. Élcio afirma ainda que o secretário da administração na época assinalou positivamente pela realização da obra, que não sabe quem são os proprietários dos terrenos, que imagina que os calceteiros não eram da prefeitura, já que não dispunham deste serviço e que nunca assinou nenhuma doação junto da Procuradoria do município.

Rua Jair Gervásio

Ao todo foram ouvidas nove pessoas pela comissão da CPI formada pelos vereadores Adriano Gervásio (PSDB), Ângelo Gervásio (PMDB), Márcio Antônio Pereira (PV), Jane Stefenn (Rede), sendo a Presidente a vereadora Inalda do Carmo Bednarski (DEM). O fim do inquérito aponta que a forma como foi realizada a obra de pavimentação da Rua Jair Gervásio, constitui-se um ato de infração político administrativa, tendo em vista que não cumpre com os requisitos da lei. Na noite da última quinta-feira, dia 21, o relatório foi levado à sessão da Câmara de Vereadores para apreciação e votação. Entre os questionamentos pontuados pelos vereadores estiveram erros de digitação no relatório, a falta de tempo para leitura do documento e os depoimentos feitos pelos representantes do Poder Executivo. Com relação ao prazo de entrega do documento a Presidente da Casa Legislativa, Vereadora Márcia Regina Oliveira Freitag, enfatizou que cumpriu com o determinado no regimento – 24h antes da votação. Já a Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), Vereadora Inalda do Carmo, destacou que os erros de português encontrados no relatório não alteram o teor do documento, o que foi acordado pela maioria dos vereadores. Ainda durante a sessão, seis pedidos de vistas foram feitos por parte dos vereadores da Casa, no intuito de retirar o projeto de resolução da pauta da noite, alegando necessidade de análise do material apurado nos mais de 120 dias de CPI. As vistas foram negadas, mas o documento só deve retornar na próxima quinta-feira, dia 28, para segunda votação, estendendo assim o prazo de uma semana para as leituras e averiguações requeridas pelos vereadores.

Votação 

A sessão durou mais de cinco horas, por fim, o Projeto de Resolução foi aprovado em primeira votação por 7 votos a 4, tendo outras duas abstenções. Caso seja aprovado em segunda votação, o relatório deve ser encaminhado ao Ministério Público do Estado, para que sejam averiguadas as informações coletadas e caso as autoridades competentes cheguem a uma mesma conclusão, possa ser aplicada a devida responsabilização aos envolvidos. Também receberá cópia do documento o Tribunal de Contas de Santa Catarina e o Prefeito Élcio Rogério Kuhnen.

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