✔️ CAMBORIÚ- Audiência Pública irá discutir PL que determina número de vagas de estacionamento nos templos religiosos

Na próxima quarta-feira, dia 16, às 14h30min, será realizada uma audiência pública na Câmara de Vereadores de Camboriú com o intuito de discutir o Projeto de Lei Complementar 001/2020, que altera dispositivos da Lei Complementar 88/2017, em específico a alteração do inciso IV, contido no artigo 247, que trata do número de vagas de estacionamento dos templos religiosos.

Devido às restrições impostas pela pandemia da COVID-19, o número de participantes será restrito – apenas 30% da capacidade total do plenário será utilizada, devendo participar representantes do Conselho da Cidade, Comunidade Eclesiástica e o Poder Executivo. Vale ressaltar que os protocolos de saúde serão seguidos – o uso de máscaras será obrigatório, o distanciamento social será orientado, a aferição da temperatura e higienização das mãos com álcool em gel serão feitas na entrada da Câmara – protocolos estes adotados pela Casa Legislativa com todas as pessoas que transitam pelo local.

O que diz a legislação
De acordo com a atual legislação o número das vagas de estacionamento deverá ser de 1/5 (um quinto) da lotação. Segundo o novo texto proposto, deve passar a vigorar a seguinte redação:

IV- O número de vagas de estacionamento deverá ser de uma vaga a cada 50M² da área computável do templo.
Parágrafo único: Área computável descrita no inciso IV, não inclui escadas, circulações, hall, elevadores e a área do próprio estacionamento.


Analú Vignoli
Setor de Comunicação da
Câmara de Vereadores de Camboriú. 

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