Polêmica: Projeto de lei restringe manifestações em Balneário Camboriú

Parada da Diversidade e manifestações populares, por exemplo, podem não acontecer mais na avenida Atlântica.

Um projeto de autoria do prefeito Fabrício Oliveira (PSB), de Balneário Camboriú, que entrou hoje na câmara de Vereadores, já provocou polêmica.

A proposta restringe as manifestações e eventos não apoiados pela prefeitura à Quarta Avenida, deixando a avenida Atlântica para atividades do calendário oficial e para eventos que tenham o “ok” da prefeitura.

A proposta também obriga os manifestantes a avisar sobre o ato dois meses antes de sua realização. Será o Fumtran que liberará ou não o evento.

O projeto prevê ainda que quem for às ruas sem permissão vai ter que pagar os custos da prefeitura com os agentes de trânsito com acréscimo de 50% do valor estimado.

Na justificativa do projeto, Fabrício Oliveira fala em evitar “a quebra da ordem pública, decorrente do descontrole social que pode ocorrer durante a realização de algum desses evento”.

Ainda pelo projeto, somente vão poder rolar na avenida Atlântica eventos do calendário oficial, como Sete de Setembro, Réveillon e Encontro dos Amigos, além de atividades e manifestações apoiadas pela prefeitura.

Para o representante do movimento LGBT, o objetivo é prejudicar a Parada Gay, que todo ano acontece por força de uma liminar na justiça, já que a prefeitura tenta proibir o evento.

Carlos Humberto (PR), prefeito em exercício, disse ao DIARINHO que o objetivo é apenas organizar a cidade, já que a prefeitura recebe um grande número de pedidos de eventos e atos públicos nas ruas.

Doutor em direito diz que proposta é inconstitucional

Na avaliação do doutor em direito Luiz Fernando Ozawa, membro da associação Catarinense dos Advogados pela Democracia (Acad), o projeto seria mesmo inconstitucional.

As manifestações populares não carecem de quaisquer autorizações para uso das vias públicas”, explica.

O advogado acredita que a comissão de Justiça da câmara de Vereadores irá apontar a inconstitucionalidade da proposta. Isto porque, analisa, a prefeitura não tem o poder de limitar manifestações populares, sejam elas de que tipo forem.

Foto: Ariel Silva

“Mandar projeto de lei municipal para a Câmara com tal disposição é atestado de desconhecimento constitucional ou de vontade monocrática, discricionária e anti-democrática de exercer poder de império e censura prévia”, diz o advogado. E emenda: “O autor do projeto flerta com a ditadura, certamente”.

Via O Diarinho

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